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150 anos da Abolição da Pena de Morte em Portugal (1867-2017)

11 de julho de 2017

Aclamação de D. Miguel como rei absoluto

Quando D. João VI morreu, em 10 de março de 1826, tinha dois filhos varões.
O mais velho, D. Pedro, era imperador do Brasil e o segundo, D. Miguel, estava exilado em Viena (Áustria), na sequência das revoltas que tinha liderado em Portugal para impor o regresso à monarquia absolutista.
A sucessão ao trono não era um caso simples.

D. João VI

D. Pedro e D. Miguel

D. João VI, dias antes de morrer, nomeou um Conselho de Regência que devia governar o país enquanto ele estivesse doente. O Conselho era presidido pela infanta Isabel Maria.
Com a morte de D. João, havia vários entendimentos sobre a sucessão ao trono.
De um modo geral houve a aceitação de D. Pedro como sucessor, acreditando-se que iria renunciar ao trono a favor de sua filha, D. Maria da Glória, ou de seu irmão, D. Miguel.

D. Maria II

Em julho de 1826, D. Pedro fez chegar a Lisboa a Carta Constitucional que outorgava ao reino e abdicou em D. Maria (com 7 anos de idade), com duas condições: D. Maria (que vivia com o pai no Brasil) devia jurar a Carta Constitucional e casar com D. Miguel, seu tio (que também devia jurar a Carta).
A infanta D. Isabel Maria jurou o novo texto constitucional, mas no reino iniciaram-se as manifestações e as revoltas dos absolutistas. Foram muitos os confrontos armados que se sucederam.



Em Viena, D. Miguel jurou a Carta na presença de diplomatas austríacos e dos embaixadores de Portugal e do Brasil, no dia 4 de outubro de 1826.
A 29 do mesmo mês, ainda em Viena, foram realizados os esponsais, isto é, tratados todos os documentos do seu casamento com D. Maria. O “Ato do Casamento” devia ser celebrado no Rio de Janeiro, o que nunca veio a acontecer.

Por decreto de 3 de julho de 1827, D. Pedro nomeou D. Miguel seu lugar-tenente em Portugal e regente, para que pudesse governar em seu nome. Iniciou-se, então, a preparação do seu regresso a Portugal.
D. Miguel partiu de Viena com a sua comitiva, a 6 de dezembro de 1827.
Depois de uma viagem em que passou por Paris e por Londres, desembarcou em Belém a 22 de fevereiro de 1828.

A 13 de março, D. Miguel dissolveu a Câmara dos Deputados, pondo fim às ilusões liberais e despertando as ações realistas que o levariam ao trono. A Carta Constitucional deixou de ser respeitada. Os mais conhecidos liberais, ameaçados e perseguidos, começaram a emigrar.


A 2 de maio, após uma reunião de D. Miguel com conselheiros de Estado, ministros e chanceleres, foi decidido convocarem-se as Cortes – as “velhas cortes”, com a representação dos chamados três estados: clero, nobreza e povo, que já não reuniam desde 1697-98 – para tratar da proclamação de D. Miguel como rei.

Em Aveiro e no Porto deram-se pronunciamentos militares liberais.
A convocatória das Cortes foi feita por decreto de 3 de junho e a sua reunião iniciou-se a 23, no Palácio da Ajuda. Após a sessão de abertura, os três estados reuniram-se em separado no dia 25: a nobreza no Convento de S. Roque, o clero na Igreja de Santo António e o povo na Igreja do Convento de S. Francisco.
«Passaram o dia “a tratar do grave objeto” e em cada braço (estado) decidiu-se por aclamação que D. Miguel era o único legítimo rei de Portugal.»


Depois de tratadas as formalidades, a 7 de julho teve lugar o juramento e a aclamação de D. Miguel perante os três estados e, finalmente, a 11 de julho, os três estados assentaram (registaram por escrito) em reconhecer os direitos de D. Miguel ao trono, declarando-o rei de Portugal.


Portugal regressava à monarquia absoluta.

Até que um dia, D. Pedro…


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O texto simplifica as complexas questões jurídicas em torno dos poderes de D. Pedro e da regência de D. Miguel, assim como a interferência política das principais potências europeias, como a Espanha, a França e, sobretudo, a Áustria e a Inglaterra.


4 de julho de 2017

Um atentado contra Salazar - há 80 anos

Não foi a primeira ação violenta desse ano, mas visou o próprio Chefe do Governo do regime do Estado Novo.

Na manhã do dia 4 de julho de 1932, um Domingo, Salazar dirigia-se, como habitualmente, para a capela da residência do seu amigo Josué Trocado, um palacete na Av. Barbosa du Bocage, na zona das Avenidas Novas, em Lisboa.

À chegada, o motorista abriu a porta do automóvel. Saiu o chefe de gabinete do Presidente do Conselho, Leal Marques, e Salazar, ainda agarrado à porta do carro, pôs um pé no chão. Nesse momento rebentou uma bomba colocada num coletor de esgoto.
Salazar caiu para dentro do carro, mas levantou-se de imediato, «sorridente, com absoluto domínio de vontade, serenando os amigos num gesto», segundo o relato do jornal O Século

Notícia do atentado no Diário de Lisboa
O rebentamento da bomba provocou uma chuva de terra e pedras. Na rua, abriu-se uma cratera. Os vidros das residências vizinhas partiram-se e as tampas das sarjetas ficaram destruídas num raio de 500 metros.



Ainda de acordo com O Século, Salazar «relanceou, rápido, um olhar sobre o montão de terra, pedras, ferros torcidos e manilhas partidas e disse: “Bem, vamos à missa!”» 



Na realização do atentado estiveram implicados anarco-sindicalistas e, muito possivelmente, elementos com ligação ao Partido Comunista e a correntes republicanas.
 
Por que razão o atentado não teve sucesso? Porque o comprimento o recipiente que continha o explosivo, colocado sob o pavimento da rua e que devia deflagrar no momento e no local onde o automóvel do Chefe do Governo costumava parar, "excedia as dimensões da ligação entre a rede de esgotos e o coletor situado por debaixo do automóvel". A bomba ficou entalada e numa posição diferente da prevista, pelo que, quando foi acionada à distância, o "sentido" da explosão se desviou da direção pretendida pelos autores do atentado.



Brigadas da polícia política (na época chamada PVDE, Polícia de Vigilância e Defesa do Estado), da PSP (Polícia de Segurança Pública) e da PIC (Polícia de Investigação Criminal, que está na origem da Polícia Judiciária) iniciaram a “caça ao homem”. O bairro de Alcântara, onde viviam alguns dos responsáveis pelo atentado, esteve cercado. 

Dez dias depois do atentado começaram a ser feitas prisões. Mas entre os presos estiveram vários inocentes que, debaixo de tortura, confessaram o que não tinham feito. Até que os verdadeiros implicados foram presos. Julgados em tribunal militar, um dos principais cabecilhas, Emídio Santana, foi condenado a 16 anos de prisão, mas houve quem fosse condenado a 18 anos (e tivesse morrido na prisão – o que aconteceu a dois dos condenados) e houve implicados que conseguiram escapar.


Manifestações de apoio a Salazar
Salazar foi objeto de muitas manifestações de apoio, foram celebradas muitas missas de ações de graça por ter escapado ileso, uma marcha de senhoras deixou rosas à sua porta e recebeu telegramas de solidariedade de Hitler e de Mussolini, os ditadores da Alemanha e da Itália.

Preces pelo "Salvador da Nação Portuguesa"

Embora Salazar considerasse que tinha muita sorte “nestas coisas”, foi depois deste acontecimento que decidiu instalar-se num palacete construído, em 1877, nas traseiras do chamado Palácio de S. Bento, e que se tornou, desde então, residência oficial do Chefe do Governo em Portugal.

Salazar (4.º a contar da direita) e os seus ministros

Tendo escapado ao atentado, António de Oliveira Salazar seria Chefe do Governo - Presidente do Conselho de Ministros - até 1968. 


1 de julho de 2017

Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte é Marca do Património Europeu,

A Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte faz hoje 150 anos.

A lei da Abolição da Pena de Morte é um dos primeiros exemplos de inscrição num sistema jurídico nacional de uma Lei sobre a abolição da pena de morte para crimes civis.

A Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte, documento do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, recebeu a distinção de Marca do Património Europeu, no dia 15 de abril de 2015.

Através da consagração da Lei da Abolição da Pena de Morte de 1867 como Marca do Património Europeu, o Arquivo Nacional da Torre do Tombo pretendeu contribuir para a promoção dos valores da Cidadania Europeia com especial enfoque nos Direitos Humanos, e para a construção de uma identidade baseada nos valores da tolerância e respeito pela vida Humana, que informam a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.




A abolição da pena de morte em Portugal - uma breve história





Uma produção da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas


150 anos da abolição da pena de morte em Portugal


Decreto das Cortes Gerais de 26 de junho de 1867

Há 150 anos, o rei D. Luís sancionou o decreto das Cortes Gerais de 26 de junho de 1867, o qual aprovava a reforma penal e das prisões, incluindo a abolição da pena de morte para os crimes civis - Carta de Lei de 1 de julho de 1867.

Carta de Lei de 1 de julho de 1867

Já em 1852, D. Maria II abolira a pena de morte para crimes políticos (artigo 16.º do Ato Adicional à Carta Constitucional de 1826).


Diário do Governo de 8 de julho de 1852,
onde se publica o "Acto Adicional à Carta Constitucional" 

O Artigo 16.º (o último do "Acto Adicional)
e a parte final do documento

Portugal foi, assim, um dos primeiros países a legislar a abolição da pena de morte. Essa decisão fez com que fôssemos apontados, pelas correntes abolicionistas da época, como exemplo de um país que tinha feito uma reforma de grande significado civilizacional, fundamentada nos valores do respeito pela vida humana e da tolerância.

No entanto, a lei aprovada em 1867 não era explícita quanto aos territórios em que aplicava, deixando dúvidas sobre a sua aplicação nas províncias ultramarinas. Esta questão só ficou resolvida a 9 de junho de 1870, quando um decreto com força de lei declarou expressamente «é abolida a pena de morte nos crimes civis em todas as províncias ultramarinas.» (art.º 1).

Diário do Governo de 17 de junho de 1870